HC 1052539 - DECISAO

HC 1052539 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações principais (ilegalidade da quebra de sigilo telemático e ausência de materialidade) ou foram consideradas improcedentes pelo Tribunal de origem (que entendeu a interceptação legítima por derivação de quebras autorizadas em perfis de terceiros) ou encontram-se preclusas diante da existência de sentença condenatória; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal passível de sanar por este mandado.

Parties
Paciente: EMANUELLE CRISTINA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telemático, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Prova, Preclusão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Quebra De Sigilo Telemático Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUELLE CRISTINA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da quebra de sigilo telemático
  2. 2 ausência de materialidade do crime de tráfico
  3. 3 preclusão de matéria em razão de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações principais (ilegalidade da quebra de sigilo telemático e ausência de materialidade) ou foram consideradas improcedentes pelo Tribunal de origem (que entendeu a interceptação legítima por derivação de quebras autorizadas em perfis de terceiros) ou encontram-se preclusas diante da existência de sentença condenatória; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal passível de sanar por este mandado.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.