HC 1054279 - DECISAO

HC 1054279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada em writ anterior (RHC 220.327/MG) e em precedentes desta Corte, não apresentando inovação fática ou jurídica que autorizasse novo exame; assim, não se enfrentaram as alegações de nulidade probatória no mérito.

Parties
Paciente: IVANIO RODRIGUES NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrantes: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

IVANIO RODRIGUES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das incursões domiciliares sem mandado judicial
  2. 2 violação do direito de permanecer em silêncio e validade do flagrante
  3. 3 insuficiência probatória quanto à autoria do tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada em writ anterior (RHC 220.327/MG) e em precedentes desta Corte, não apresentando inovação fática ou jurídica que autorizasse novo exame; assim, não se enfrentaram as alegações de nulidade probatória no mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.