AREsp 3035646 - DECISAO

AREsp 3035646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem procedeu em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF ao utilizar a quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria — respeitada a vedação ao uso duplicado do mesmo elemento e adotando-se a redução de ofício da pena-base para evitar bis in idem — de modo que não houve violação aos arts. 33, §4º, e 42 da Lei 11.343/2006 nem teratologia a justificar reforma.

Parties
Agravante: JEFERSON DE ALBUQUERQUE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Fixação Da Pena Base (art. 42
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem Fixação Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006)

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Parties

JEFERSON DE ALBUQUERQUE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao bis in idem na valoração da quantidade da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem procedeu em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF ao utilizar a quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria — respeitada a vedação ao uso duplicado do mesmo elemento e adotando-se a redução de ofício da pena-base para evitar bis in idem — de modo que não houve violação aos arts. 33, §4º, e 42 da Lei 11.343/2006 nem teratologia a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.