AREsp 3040007 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial é intempestivo, porque os embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: HEURANES DE JESUS DIAS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Desclassificação Para Porte Para Consumo
Case Brief
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Parties
HEURANES DE JESUS DIAS
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Parte Contrária
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre o prazo recursal
- 3 pedido de desclassificação de tráfico para posse para consumo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial é intempestivo, porque os embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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