AREsp 3071088 - DECISAO

AREsp 3071088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base e o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em elementos fáticos concretos (grande quantidade de droga — 31,3 kg de cocaína —, logística, veículo com compartimento oculto, custeio por terceiros, interestadualidade) que evidenciam dedicação e vínculo com organização criminosa; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, e, ademais, a utilização das circunstâncias não configurou bis in idem no caso concreto.

Parties
Agravante: JHONATHAN PATRICK TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Interestadualidade, Compartimento Oculto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

JHONATHAN PATRICK TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria pelo uso da mesma circunstância em fases diversas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base e o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em elementos fáticos concretos (grande quantidade de droga — 31,3 kg de cocaína —, logística, veículo com compartimento oculto, custeio por terceiros, interestadualidade) que evidenciam dedicação e vínculo com organização criminosa; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, e, ademais, a utilização das circunstâncias não configurou bis in idem no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.