AREsp 3029016 - DECISAO

AREsp 3029016 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ negou-lhe provimento, por entender que a materialidade e autoria do tráfico restaram demonstradas pelo laudo pericial que atestou a existência de cocaína (1.028 g) e maconha (48,172 g) e pelos depoimentos policiais ratificados em juízo; que divergência quanto ao local exato da apreensão não compromete o núcleo fático de posse/porte; que a quantidade e as circunstâncias autorizam a conclusão de destinação comercial; e que a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAYRON KEVYN DO NASCIMENTO COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Art. 386, VII, CPP, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Testemunhal Art. 386, Vii, CPP Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAYRON KEVYN DO NASCIMENTO COSTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência probatória e contradições nos depoimentos policiais sobre a localização da droga
  2. 2 possibilidade de condenação por tráfico com base em posse/porte conforme art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo versus valoração do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ negou-lhe provimento, por entender que a materialidade e autoria do tráfico restaram demonstradas pelo laudo pericial que atestou a existência de cocaína (1.028 g) e maconha (48,172 g) e pelos depoimentos policiais ratificados em juízo; que divergência quanto ao local exato da apreensão não compromete o núcleo fático de posse/porte; que a quantidade e as circunstâncias autorizam a conclusão de destinação comercial; e que a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.