AREsp 3053342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ausência de comprovação de atividade lícita, por si só, é fundamento inidôneo para excluir a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; verificando-se primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de drogas, aplicou-se a redução máxima de 2/3, revisou-se a dosimetria e determinou-se a remessa para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a celebração do ANPP.

Parties
Recorrente: THIAGO FEITOZA DE SANTANA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3 e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Lei 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

THIAGO FEITOZA DE SANTANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de exercício de atividade lícita por si só é fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga, isoladamente, autorizam o afastamento do privilégio do §4º
  3. 3 Ilegalidade ou excessividade na dosimetria da pena com base em aumento pela quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ausência de comprovação de atividade lícita, por si só, é fundamento inidôneo para excluir a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; verificando-se primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de drogas, aplicou-se a redução máxima de 2/3, revisou-se a dosimetria e determinou-se a remessa para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a celebração do ANPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3 e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Reduzida a pena-base ao mínimo legal e reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3.
  • Tornada definitiva a reprimenda do agravante em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com pagamento de 194 dias-multa.