HC 1052089 - DECISAO

HC 1052089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, em decisão motivada, registraram elementos concretos (quantidade de droga, diversidade de substâncias, uso de compartimento oculto e modo operandi) que justificam a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a pretensão da impetração implicaria reexame de matéria fático-probatória e não se identifica flagrante ilegalidade que autorize a via excepcional.

Parties
Paciente: THIAGO ALESSANDRO DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

THIAGO ALESSANDRO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base por uso de compartimento oculto em veículo
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, em decisão motivada, registraram elementos concretos (quantidade de droga, diversidade de substâncias, uso de compartimento oculto e modo operandi) que justificam a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a pretensão da impetração implicaria reexame de matéria fático-probatória e não se identifica flagrante ilegalidade que autorize a via excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.