AREsp 3004456 - ACORDAO

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Houve impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial foi negado provimento no mérito porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, formaram convicção com base em conjunto probatório robusto (apreensão de drogas, laudo pericial, depoimentos, confissão) e a revisão dessa convicção exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO NAZARENO VIEIRA BARROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Busca Pessoal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO NAZARENO VIEIRA BARROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade afastando o óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser revista em recurso especial diante da alegação de insuficiência de provas e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial foi negado provimento no mérito porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, formaram convicção com base em conjunto probatório robusto (apreensão de drogas, laudo pericial, depoimentos, confissão) e a revisão dessa convicção exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial