AREsp 3035373 - DECISAO

AREsp 3035373 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e manteve a conclusão do Tribunal de origem de que havia prova suficiente da materialidade e autoria do delito de tráfico (autos de exibição e apreensão, exames periciais, fotos, dinheiro e depoimentos policiais coerentes); entendeu-se que a pretensão absolutória ou de desclassificação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência que admite o depoimento policial como prova idônea quando não demonstrada sua parcialidade e em razão da prova material coligida nos autos.

Parties
Agravante: JOAO PAULO SAMPAIO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Depoimento Policial, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/06), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Depoimento Policial Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/06) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena

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Parties

JOAO PAULO SAMPAIO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência probatória e in dubio pro reo)
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28, § 2º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Alegada exasperação da pena-base por fundamentação genérica (arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e manteve a conclusão do Tribunal de origem de que havia prova suficiente da materialidade e autoria do delito de tráfico (autos de exibição e apreensão, exames periciais, fotos, dinheiro e depoimentos policiais coerentes); entendeu-se que a pretensão absolutória ou de desclassificação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência que admite o depoimento policial como prova idônea quando não demonstrada sua parcialidade e em razão da prova material coligida nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial