REsp 2059004 - DECISAO

REsp 2059004 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais foram deficientes na indicação dos dispositivos federais violados, não impugnaram de forma específica o fundamento determinante do acórdão recorrido (atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve prequestionamento quanto a pedidos de substituição de pena e regime, impedindo a análise do mérito.

Parties
Recorrente: EDISON DEMETRIO DOS SANTOS DA SILVA; Recorrente: CRISTIANE OTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Infiltração Policial, Flagrante Preparado, Nulidade De Provas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Infiltração Policial Flagrante Preparado Nulidade De Provas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

EDISON DEMETRIO DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

CRISTIANE OTEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por infiltração policial (alegação de agente provocador/flagrante preparado)
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime aberto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais foram deficientes na indicação dos dispositivos federais violados, não impugnaram de forma específica o fundamento determinante do acórdão recorrido (atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve prequestionamento quanto a pedidos de substituição de pena e regime, impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.