HC 1053295 - DECISAO

HC 1053295 - DECISAO

Não sendo admissível, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1139 e REsp 1977027/PR), o emprego de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, notando-se que a corte de origem utilizou fato ainda sem culpa formada para reduzir o benefício, revela-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão do habeas corpus de ofício para aplicar o redutor na fração máxima (2/3), com o consequente redimensionamento da pena e alteração do regime inicial.

Parties
Paciente/beneficiária: CINDINAIRA DRUMN DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo e para redimensionamento da pena e do regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CINDINAIRA DRUMN DIAS

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em fração máxima (2/3)

Ratio Decidendi

Não sendo admissível, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1139 e REsp 1977027/PR), o emprego de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, notando-se que a corte de origem utilizou fato ainda sem culpa formada para reduzir o benefício, revela-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão do habeas corpus de ofício para aplicar o redutor na fração máxima (2/3), com o consequente redimensionamento da pena e alteração do regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo e para redimensionamento da pena e do regime inicial.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensiono a pena definitiva da paciente para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa.