HC 1046852 - DECISAO

HC 1046852 - DECISAO

Houve fundadas razões anteriore s ao ingresso (conduta do corréu Sidnei com veículo de placas adulteradas, abordagem no pátio, indivíduo que afirmou ir adquirir entorpecente e apreensão inicial), de modo que a busca domiciliar se deu no contexto de flagrante e as provas não são ilícitas; o redutor do art. 33, § 4º foi afastado diante de condenação definitiva caracterizadora de reincidência, conforme entendimento pacificado do STJ; mantido o regime inicial fechado em virtude do quantum de pena (5 anos) e da reincidência. Assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Airton Barbosa de Almeida; Paciente: Deividi Andrigo Schuaste da Silva; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Airton Barbosa de Almeida

Impetrante

Deividi Andrigo Schuaste da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de alteração do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões anteriore s ao ingresso (conduta do corréu Sidnei com veículo de placas adulteradas, abordagem no pátio, indivíduo que afirmou ir adquirir entorpecente e apreensão inicial), de modo que a busca domiciliar se deu no contexto de flagrante e as provas não são ilícitas; o redutor do art. 33, § 4º foi afastado diante de condenação definitiva caracterizadora de reincidência, conforme entendimento pacificado do STJ; mantido o regime inicial fechado em virtude do quantum de pena (5 anos) e da reincidência. Assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.