REsp 2235686 - DECISAO

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Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes, a fundamentação do Tribunal de origem, restrita à existência de ação penal em curso, revelou-se inidônea para afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplica-se o redutor na fração máxima de 2/3, com consequente alteração da dosimetria, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: THIAGO CLEMENTE TEIXEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

THIAGO CLEMENTE TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base em ações penais ou condenações sem trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento e quantificação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Validade probatória de inquéritos e ações penais em curso para definição de antecedentes

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes, a fundamentação do Tribunal de origem, restrita à existência de ação penal em curso, revelou-se inidônea para afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplica-se o redutor na fração máxima de 2/3, com consequente alteração da dosimetria, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplica-se a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixada a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa