HC 1050113 - DECISAO

HC 1050113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, porque, na hipótese concreta, quantidade/variedade de drogas e prisão em ponto de tráfico foram insuficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação do agente ao tráfico, conforme jurisprudência do STJ; assim, fixou-se a pena e o regime nos termos da sentença original.

Parties
Paciente: MILENA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

MILENA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Suficiência de elementos (quantidade/variedade de drogas e ponto conhecido de tráfico) para afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, porque, na hipótese concreta, quantidade/variedade de drogas e prisão em ponto de tráfico foram insuficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação do agente ao tráfico, conforme jurisprudência do STJ; assim, fixou-se a pena e o regime nos termos da sentença original.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento art. 34, XX).
  • Concedo a ordem parcialmente para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.