HC 1049435 - DECISAO

HC 1049435 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: não há prova concreta de integração à organização criminosa ou dedicação à atividade criminosa; todavia, reconhecendo-se a condição de "mula", aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DIEGO TROVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente, de ofício, para reduzir a pena com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Condição De "mula", Ingestão De Cápsulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Condição De "mula" Ingestão De Cápsulas

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Parties

DIEGO TROVATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Prova de integração a organização criminosa ou dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: não há prova concreta de integração à organização criminosa ou dedicação à atividade criminosa; todavia, reconhecendo-se a condição de "mula", aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente, de ofício, para reduzir a pena com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6).

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.