HC 1048515 - DECISAO

HC 1048515 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: o writ é inadequado como sucedâneo de revisão criminal e não há flagrante constrangimento ilegal a justificar acolhimento, pois a busca domiciliar foi realizada com base em denúncias anônimas especificadas e diligência policial que confirmou entrega de droga e o depoimento de comprador, configurando fundadas razões para ingresso e tornando regular a prova; a desclassificação demanda revolvimento do acervo probatório, incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EROS GUSTAVO CARVALHO VENDRAMETTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Prova Emprestada, Flagrante Permanente, Desclassificação, Prisão Preventiva, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Justa Causa Prova Emprestada Flagrante Permanente Desclassificação +2 more

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Parties

EROS GUSTAVO CARVALHO VENDRAMETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 manutenção da condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: o writ é inadequado como sucedâneo de revisão criminal e não há flagrante constrangimento ilegal a justificar acolhimento, pois a busca domiciliar foi realizada com base em denúncias anônimas especificadas e diligência policial que confirmou entrega de droga e o depoimento de comprador, configurando fundadas razões para ingresso e tornando regular a prova; a desclassificação demanda revolvimento do acervo probatório, incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (decisão de fls. 179/184)
  • não conheço do habeas corpus