HC 1046329 - DECISAO

HC 1046329 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no afastamento do redutor do art. 33, §4º, uma vez que o tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida para presumir dedicação da paciente às atividades criminosas e sua integração em organização, o que contraria a jurisprudência do STF e do STJ; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: FLAVIA MICHELLE BORGES SOARES; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, com a redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Incidência De Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Incidência De Causa De Diminuição De Pena

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Parties

FLAVIA MICHELLE BORGES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de 'mula' do tráfico afasta a aplicação do privilégio previsto no art. 33, §4º
  3. 3 Se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ e possibilidade de concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no afastamento do redutor do art. 33, §4º, uma vez que o tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida para presumir dedicação da paciente às atividades criminosas e sua integração em organização, o que contraria a jurisprudência do STF e do STJ; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, com a redução da pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo
  • Concessão da ordem de ofício e redução da pena para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa