HC 1017505 - DECISAO

HC 1017505 - DECISAO

Ainda que não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a custódia preventiva dos pacientes foi revogada de ofício por entender o Tribunal que, na hipótese concreta, a manutenção da prisão preventiva não se mostrava necessária à garantia da ordem pública diante da quantidade e das circunstâncias da droga apreendida, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por outro lado, a alegação de ilicitude da busca domiciliar é controversa e não comporta trancamento da ação penal nesta via.

Parties
Paciente: EVERTON PALMA BRITO; Paciente: HENAN MARCOS ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Substitutividade Do Habeas Corpus
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Parties

EVERTON PALMA BRITO

Paciente

HENAN MARCOS ALVES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca domiciliar e possibilidade de trancamento da ação penal
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a custódia preventiva dos pacientes foi revogada de ofício por entender o Tribunal que, na hipótese concreta, a manutenção da prisão preventiva não se mostrava necessária à garantia da ordem pública diante da quantidade e das circunstâncias da droga apreendida, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por outro lado, a alegação de ilicitude da busca domiciliar é controversa e não comporta trancamento da ação penal nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • Concessão da ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes