REsp 2230137 - DECISAO

REsp 2230137 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar a valoração probatória para reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante com base em elementos como quantidade de droga e modus operandi, e não houve cotejo analítico nem apresentação de acórdão paradigma aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea 'c' da CF; assim, impõe-se a não admissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: JONATAN MACEDO PADILHA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C)

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Parties

JONATAN MACEDO PADILHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga e do modus operandi para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar a valoração probatória para reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante com base em elementos como quantidade de droga e modus operandi, e não houve cotejo analítico nem apresentação de acórdão paradigma aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea 'c' da CF; assim, impõe-se a não admissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.