AREsp 3046843 - DECISAO

AREsp 3046843 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), não demonstrando que o provimento do recurso especial prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório, e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, óbice previsto no enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL BEZERRA DO NASCIMENTO; Agravado: TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
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Parties

DANIEL BEZERRA DO NASCIMENTO

Agravante

TJMS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  2. 2 ônus da defesa de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), não demonstrando que o provimento do recurso especial prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório, e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, óbice previsto no enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Intimem-se.