AREsp 3057541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, não demonstrando a superação do óbice, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ; ademais, exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada e a impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KAUANE ALVES ROLIM; Agravante: RAFAELA MOSER PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAUANE ALVES ROLIM

Agravante

RAFAELA MOSER PAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de demonstração de superação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, não demonstrando a superação do óbice, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ; ademais, exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada e a impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator