HC 1006727 - ACORDAO

HC 1006727 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado: as alegações baseadas em denúncia anônima e monitoramento por drone sem preservação de imagens, bem como a ausência de comprovação documental do consentimento da moradora, tornam ilícita a entrada e as provas daí obtidas, as quais contaminam por derivação demais elementos probatórios, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tema 280/stf
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 preservação de provas decorrentes de monitoramento por drone

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado: as alegações baseadas em denúncia anônima e monitoramento por drone sem preservação de imagens, bem como a ausência de comprovação documental do consentimento da moradora, tornam ilícita a entrada e as provas daí obtidas, as quais contaminam por derivação demais elementos probatórios, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus