HC 1050607 - DECISAO

HC 1050607 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a ausência de fundamentação concreta e idônea para a manutenção da custódia (pequena quantidade de entorpecentes apreendida, primariedade do acusado, ausência de violência ou grave ameaça e insuficiência das provas apresentadas para demonstrar maior nocividade ou reiteração delitiva), a Corte, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, a critério do Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ERICK AUGUSTO SOUTA DE FREITAS; Corréu: MATHEUS BARROS CORREA DA SILVA; Corréu: KAUAN SANTOS PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Ofício Concedendo Ordem; Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERICK AUGUSTO SOUTA DE FREITAS

Paciente

MATHEUS BARROS CORREA DA SILVA

Corréu

KAUAN SANTOS PINHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Ofício Concedendo Ordem; Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova concreta da materialidade e autoria para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a ausência de fundamentação concreta e idônea para a manutenção da custódia (pequena quantidade de entorpecentes apreendida, primariedade do acusado, ausência de violência ou grave ameaça e insuficiência das provas apresentadas para demonstrar maior nocividade ou reiteração delitiva), a Corte, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, a critério do Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.
  • Estender a presente decisão aos corréus MATHEUS BARROS CORREA DA SILVA e KAUAN SANTOS PINHO.