AREsp 2997566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a argumentação de atipicidade exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, inexistiu demonstração analítica do dissídio jurisprudencial requerido, e, subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: BRENO GUERREIRO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tipicidade/atipicidade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Portaria Svs/ms N. 344/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tipicidade/atipicidade Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

BRENO GUERREIRO GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a comercialização de cogumelos do gênero Psilocybe contendo psilocibina/psilocina configura crime de tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a alegação de atipicidade pela ausência do fungo na Lista E da Portaria n. 344/1998 é matéria exclusivamente jurídica ou demanda reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a argumentação de atipicidade exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, inexistiu demonstração analítica do dissídio jurisprudencial requerido, e, subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ).