HC 1054344 - DECISAO

HC 1054344 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 1.022.133/SP), impugnando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem apresentar novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, e não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia.

Parties
Paciente: JONATAN BALDINO DE SOUZA CHAGAS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000276-45.2017.8.26.0613)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Pena Base Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Habeas Corpus Reiteração De Writ +1 more

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Parties

JONATAN BALDINO DE SOUZA CHAGAS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000276-45.2017.8.26.0613)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a pena-base por maus antecedentes quando há condenação anterior abrangida pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Pedido de liminar para redimensionamento da pena
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de writ sem novos argumentos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 1.022.133/SP), impugnando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem apresentar novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, e não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.