AREsp 3040038 - DECISAO

AREsp 3040038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 157 do CPP) não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese, a matéria envolveria análise constitucional vedada na via especial e, além disso, a questão sobre invasão de domicílio já foi decidida no HC n. 202.621/RS com trânsito em julgado, tornando a matéria prejudicada.

Parties
Agravante: DEIVID SCHREINER HAHN; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte De Munição De Uso Restrito, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Preclusão, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Porte De Munição De Uso Restrito Invasão De Domicílio Nulidade De Prova +2 more

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Parties

DEIVID SCHREINER HAHN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade por invasão de domicílio sem fundadas razões
  3. 3 preclusão por decisão de habeas corpus transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 157 do CPP) não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese, a matéria envolveria análise constitucional vedada na via especial e, além disso, a questão sobre invasão de domicílio já foi decidida no HC n. 202.621/RS com trânsito em julgado, tornando a matéria prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.