HC 1053195 - DECISAO

HC 1053195 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus: a instância de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base na natureza e quantidade das drogas apreendidas e aplicou causa de aumento pela participação de adolescente; foram apontados indícios de organização, rotina e modus operandi que afastam a aplicação do tráfico privilegiado, e o regime fechado mostrou‑se justificado pelo conjunto probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DAVID HENRIQUE MIGUEL DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVID HENRIQUE MIGUEL DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga
  3. 3 incidência ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus: a instância de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base na natureza e quantidade das drogas apreendidas e aplicou causa de aumento pela participação de adolescente; foram apontados indícios de organização, rotina e modus operandi que afastam a aplicação do tráfico privilegiado, e o regime fechado mostrou‑se justificado pelo conjunto probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal