HC 1053888 - DECISAO

HC 1053888 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do TJRJ motivou concretamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das substâncias (art. 42, Lei 11.343/2006) e afastou o tráfico privilegiado mediante elementos concretos (inscrições alusivas a facção, atos infracionais constantes do FAI), sendo necessária a via recursal própria para rever o conjunto fático-probatório; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME SOUZA CARVALHO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Ônus Probatório E Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Ônus Probatório E Valoração De Provas

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Parties

GUILHERME SOUZA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas
  2. 2 possibilidade de bis in idem na dosimetria
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em atos infracionais e anotações

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do TJRJ motivou concretamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das substâncias (art. 42, Lei 11.343/2006) e afastou o tráfico privilegiado mediante elementos concretos (inscrições alusivas a facção, atos infracionais constantes do FAI), sendo necessária a via recursal própria para rever o conjunto fático-probatório; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.