AREsp 3052359 - DECISAO

AREsp 3052359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da discricionariedade motivada do julgador, manteve-se a majoração da pena-base em 1/3 por fundamentação concreta quanto à quantidade e natureza da droga apreendida, e manteve-se o afastamento do redutor do art. 33, §4º em razão de elementos fáticos adicionais que demonstram dedicação às atividades criminosas, não havendo bis in idem nem ilegalidade na dosimetria; manteve-se o regime inicial fechado e indeferiram-se pedidos de substituição por restritivas, afastamento do caráter hediondo e revisão da multa (por falta de interesse recursal).

Parties
Agravante: FELIPE DOS SANTOS SILVA; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria por majoração da pena-base em 1/3 exclusivamente em razão da quantidade da droga (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alegação de bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da discricionariedade motivada do julgador, manteve-se a majoração da pena-base em 1/3 por fundamentação concreta quanto à quantidade e natureza da droga apreendida, e manteve-se o afastamento do redutor do art. 33, §4º em razão de elementos fáticos adicionais que demonstram dedicação às atividades criminosas, não havendo bis in idem nem ilegalidade na dosimetria; manteve-se o regime inicial fechado e indeferiram-se pedidos de substituição por restritivas, afastamento do caráter hediondo e revisão da multa (por falta de interesse recursal).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial