HC 1015084 - ACORDAO

HC 1015084 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática; as instâncias ordinárias demonstraram com base no conjunto fático-probatório que o paciente estava imerso de forma estável em atividades ilícitas e vinculado a organização criminosa, tornando a substituição da pena por restritiva de direitos socialmente não recomendável nos termos do art. 44, III, do Código Penal; ademais, a alegação de violação de domicílio implicaria supressão de instância e precedentes apontam pela idoneidade da análise conjunta da quantidade de droga e insumos para fins de fixação da fração de diminuição de pena.

Parties
Agravante (paciente): BRUNO CRISTIANO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Agravada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Reprimenda Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Desfavoráveis Do Crime, Art. 44, III, Do Código Penal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Fração De Diminuição De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Reprimenda Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Desfavoráveis Do Crime Art. 44, Iii, Do Código Penal Nulidade Por Violação De Domicílio Fração De Diminuição De Pena +1 more

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Parties

BRUNO CRISTIANO DA SILVA ALVES

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Agravada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos diante das circunstâncias do crime
  2. 2 ônus de impugnação específica das razões da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 supressão de instância quanto à alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática; as instâncias ordinárias demonstraram com base no conjunto fático-probatório que o paciente estava imerso de forma estável em atividades ilícitas e vinculado a organização criminosa, tornando a substituição da pena por restritiva de direitos socialmente não recomendável nos termos do art. 44, III, do Código Penal; ademais, a alegação de violação de domicílio implicaria supressão de instância e precedentes apontam pela idoneidade da análise conjunta da quantidade de droga e insumos para fins de fixação da fração de diminuição de pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Ministro Relator