HC 1015000 - ACORDAO

HC 1015000 - ACORDAO

Havendo informações prévias do setor de inteligência e de populares indicando que o estabelecimento do acusado era ponto de tráfico, além do monitoramento em campana que comprovou a entrega de droga pelo acusado a usuário e da apreensão imediata de porção de cocaína e dinheiro com o recorrente, estavam presentes elementos prévios e concretos suficientes a configurar as 'fundadas razões' exigidas pelo art. 240, §1º, do CPP, de modo que a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram legais e as provas não são nulas.

Parties
Agravante: DIEGO DOS SANTOS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões, Busca Pessoal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Fundadas Razões Busca Pessoal Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

DIEGO DOS SANTOS DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em caso de tráfico de drogas
  2. 2 Existência de 'fundadas razões' prévias para justificar busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 Licitude das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias do setor de inteligência e de populares indicando que o estabelecimento do acusado era ponto de tráfico, além do monitoramento em campana que comprovou a entrega de droga pelo acusado a usuário e da apreensão imediata de porção de cocaína e dinheiro com o recorrente, estavam presentes elementos prévios e concretos suficientes a configurar as 'fundadas razões' exigidas pelo art. 240, §1º, do CPP, de modo que a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram legais e as provas não são nulas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.