HC 1034695 - ACORDAO

HC 1034695 - ACORDAO

Apesar da regra geral de incognoscibilidade do habeas corpus quando for substitutivo de revisão criminal sem a inauguração da competência do STJ, no caso houve flagrante ilegalidade: a Corte de origem afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 tendo como fundamento apenas a quantidade/natureza da droga, o que configura bis in idem e contraria o entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da minorante no patamar máximo de 2/3, reduzir a pena e ajustar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Agravante: PEDRO VINICIUS FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

PEDRO VINICIUS FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade que autoriza concessão de ofício do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de incognoscibilidade do habeas corpus quando for substitutivo de revisão criminal sem a inauguração da competência do STJ, no caso houve flagrante ilegalidade: a Corte de origem afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 tendo como fundamento apenas a quantidade/natureza da droga, o que configura bis in idem e contraria o entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da minorante no patamar máximo de 2/3, reduzir a pena e ajustar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do réu para 1 ano, 9 meses e 11 dias de reclusão e pagamento de 178 dias-multa