AREsp 3056071 - DECISAO

AREsp 3056071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram fundamentos de fato e de direito (fundadas razões/flagrança, autorização de morador e juntada das gravações) que justificam a validade da busca domiciliar, afastam o cerceamento de defesa e demonstram fundamentação idônea para a modulação do redutor do art. 33, §4º; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KELWIN JEFFERSON CRUZ DOS SANTOS; Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Bodycams (gravações Policiais), Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Bodycams (gravações Policiais) Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

KELWIN JEFFERSON CRUZ DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas obtidas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não juntada/integralidade das imagens das câmeras corporais
  3. 3 modulação da fração do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram fundamentos de fato e de direito (fundadas razões/flagrança, autorização de morador e juntada das gravações) que justificam a validade da busca domiciliar, afastam o cerceamento de defesa e demonstram fundamentação idônea para a modulação do redutor do art. 33, §4º; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.