REsp 2236265 - DECISAO

REsp 2236265 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita para o ingresso policial (denúncia anônima especificada, comunicação da sala de operações, ingresso autorizado pelo porteiro e visualização de ilícitos com porta aberta), tornando lícita a colheita das provas; não se reconheceu a atenuante da confissão por ausência de admissão da prática delitiva; e a modulação da fração da minorante (§4º do art.33) situa-se no juízo discricionário vinculado ao exame fático, cuja reavaliação é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Improvimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Busca Veicular, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Busca Veicular +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio (art. 157 do CPP)
  2. 2 incidência e fração aplicada da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita para o ingresso policial (denúncia anônima especificada, comunicação da sala de operações, ingresso autorizado pelo porteiro e visualização de ilícitos com porta aberta), tornando lícita a colheita das provas; não se reconheceu a atenuante da confissão por ausência de admissão da prática delitiva; e a modulação da fração da minorante (§4º do art.33) situa-se no juízo discricionário vinculado ao exame fático, cuja reavaliação é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.