RHC 222850 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento porque as alegações de nulidade da busca domiciliar e de quebra da cadeia de custódia exigem revolvimento do conjunto fático-probatório ou demonstração concreta de ilegalidade, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; além disso, restou demonstrada a fundada suspeita que amparou o ingresso e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, indícios de reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares anteriores, tentativa de fuga e adaptação de veículo para armazenamento), justificando a...

Parties
Recorrente/paciente: RILDO SILVA GUIMARAES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas +1 more

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Parties

RILDO SILVA GUIMARAES JUNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar e alegação de violação de domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento porque as alegações de nulidade da busca domiciliar e de quebra da cadeia de custódia exigem revolvimento do conjunto fático-probatório ou demonstração concreta de ilegalidade, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; além disso, restou demonstrada a fundada suspeita que amparou o ingresso e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, indícios de reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares anteriores, tentativa de fuga e adaptação de veículo para armazenamento), justificando a...

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.