HC 1053730 - DECISAO

HC 1053730 - DECISAO

Ausentes fundamentos suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou‑se o redutor no patamar de 2/3 em razão da quantidade de entorpecente apreendida (42,8 g de crack e 0,63 g de cocaína) e das circunstâncias do caso, procedendo‑se à nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias‑multa, determinando‑se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL RODRIGUES SALES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Dosimetria Regime Inicial +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL RODRIGUES SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 caracterização de pequeno traficante vs. integrante de organização criminosa ou dedicante-se a atividades delituosas

Ratio Decidendi

Ausentes fundamentos suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou‑se o redutor no patamar de 2/3 em razão da quantidade de entorpecente apreendida (42,8 g de crack e 0,63 g de cocaína) e das circunstâncias do caso, procedendo‑se à nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias‑multa, determinando‑se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem em parte

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.