HC 1053677 - DECISAO

HC 1053677 - DECISAO

A decisão concluiu que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a menção à gravidade abstrata do delito e a apreensão de 4 porções de crack sem especificação de peso não justificam, por si sós, a custódia cautelar, devendo o paciente responder solto, ressalvada a possibilidade de nova prisão se demonstrada fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HEBERT EMANUEL EUSTAQUIO PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para permitir que o paciente responda solto ao processo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

HEBERT EMANUEL EUSTAQUIO PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 se gravidade abstrata e quantidade de droga sem especificação de peso são suficientes para justificar prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a menção à gravidade abstrata do delito e a apreensão de 4 porções de crack sem especificação de peso não justificam, por si sós, a custódia cautelar, devendo o paciente responder solto, ressalvada a possibilidade de nova prisão se demonstrada fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para permitir que o paciente responda solto ao processo

Orders

  • Paciente deverá responder solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar somente mediante fundamentação concreta que demonstre sua necessidade