HC 1053938 - DECISAO

HC 1053938 - DECISAO

Embora o decreto prisional não seja destituído de motivação (reiteração delitiva e gravidade), as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de 50 pedras de crack pesando 41,1g e demais circunstâncias — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar o bem jurídico, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: LINDOMAR GUEDES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

LINDOMAR GUEDES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 gravidade concreta do fato e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional não seja destituído de motivação (reiteração delitiva e gravidade), as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de 50 pedras de crack pesando 41,1g e demais circunstâncias — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar o bem jurídico, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o paciente não estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se. Intimem-se.