RHC 224000 - ACORDAO

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A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal após a Lei n. 13.964/2019, porque o ordenamento exige requerimento específico do Ministério Público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial; a ausência de tal requerimento gera nulidade formal da conversão e prejudica a apreciação dos fundamentos materiais da preventiva, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Perante a Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Sistema Acusatório, Nulidade Formal
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Sistema Acusatório Nulidade Formal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Perante a Turma

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de requerimento prévio para decretação de prisão preventiva
  3. 3 alcance da Lei n. 13.964/2019 sobre atuação ex officio do juiz

Ratio Decidendi

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal após a Lei n. 13.964/2019, porque o ordenamento exige requerimento específico do Ministério Público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial; a ausência de tal requerimento gera nulidade formal da conversão e prejudica a apreciação dos fundamentos materiais da preventiva, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado, sem prejuízo de nova decretação mediante requerimento prévio do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial