REsp 2237278 - DECISAO

REsp 2237278 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial e nega-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da atuação policial em razão de denúncia anônima especificada, tentativa de fuga do recorrente e apreensão de droga em busca pessoal que justificaram ingresso no domicílio; a cadeia de custódia foi documentada e não houve demonstração de adulteração ou prejuízo; a desclassificação para porte e a concessão do tráfico privilegiado dependem de reexame de provas e de análise fático-probatória que são vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, atos infracionais anteriores do recorrente indicam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento do...

Parties
Recorrente: PATRICK FERNANDO DE LIMA NASCIMENTO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Busca Pessoal Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

PATRICK FERNANDO DE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação policial e das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 validade da cadeia de custódia das provas
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial e nega-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da atuação policial em razão de denúncia anônima especificada, tentativa de fuga do recorrente e apreensão de droga em busca pessoal que justificaram ingresso no domicílio; a cadeia de custódia foi documentada e não houve demonstração de adulteração ou prejuízo; a desclassificação para porte e a concessão do tráfico privilegiado dependem de reexame de provas e de análise fático-probatória que são vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, atos infracionais anteriores do recorrente indicam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento do...

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.