HC 1039313 - ACORDAO

HC 1039313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisão da condenação que demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não se verificou ilegalidade flagrante; e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação habitual do agente a atividades criminosas com base em elementos probatórios (conversas extraídas de aparelho celular e indicação de entregas frequentes), de modo que contrariar tal conclusão exigiria reavaliação de provas inviável na via eleita.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE BORBA MELLO (ou GUSTAVO DE BORBA DE MELLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Insuficiência Probatória Reexame De Provas +1 more

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Parties

GUSTAVO DE BORBA MELLO (ou GUSTAVO DE BORBA DE MELLO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação criminal por meio de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisão da condenação que demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não se verificou ilegalidade flagrante; e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação habitual do agente a atividades criminosas com base em elementos probatórios (conversas extraídas de aparelho celular e indicação de entregas frequentes), de modo que contrariar tal conclusão exigiria reavaliação de provas inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial