HC 1042236 - ACORDAO

HC 1042236 - ACORDAO

O ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito porque os policiais dispunham de fundadas razões (informações qualificadas, observação da entrega de pacote e apreensão de entorpecentes em via pública) e porque a visualização de arma no interior da residência, com porta entreaberta, configurou situação de flagrante autorizando o ingresso; assim, as provas obtidas são consideradas lícitas e não há nulidade processual, e o habeas corpus substitutivo não é conhecível salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUAN MOREIRA DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ingresso Em Domicílio, Prova Lícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Delito, Presunção De Usuário
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Ingresso Em Domicílio Prova Lícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Delito +1 more

Case Brief

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Parties

LUAN MOREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi amparado por fundadas razões afastando nulidade por violação de domicílio
  2. 2 Se as provas obtidas a partir da busca e apreensão são lícitas e idôneas para sustentar a condenação
  3. 3 Se o habeas corpus é cabível quando impetrado em substituição a recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito porque os policiais dispunham de fundadas razões (informações qualificadas, observação da entrega de pacote e apreensão de entorpecentes em via pública) e porque a visualização de arma no interior da residência, com porta entreaberta, configurou situação de flagrante autorizando o ingresso; assim, as provas obtidas são consideradas lícitas e não há nulidade processual, e o habeas corpus substitutivo não é conhecível salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus