HC 1068828 - DECISAO

HC 1068828 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configuração de inadmissível reiteração, em razão de existir idêntica matéria em habeas corpus anteriores (HC n. 947776; HC n. 915483-PR) e da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade que justifique o prosseguimento do writ; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIENE ALMEIDA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE ALMEIDA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus e falta de novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configuração de inadmissível reiteração, em razão de existir idêntica matéria em habeas corpus anteriores (HC n. 947776; HC n. 915483-PR) e da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade que justifique o prosseguimento do writ; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.