HC 1061356 - DECISAO

HC 1061356 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a condenação da paciente pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) foi lastreada em conjunto probatório que demonstrou estabilidade e permanência da associação (animus associativo), não havendo prova nova apta a desconstituir a decisão; ensejaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus. Em consequência, não se reconheceu a minorante do §4º do art.33 diante da condenação por art.35, e a alegação de bis in idem relativa ao art.40, VI não foi conhecida por falta de prévia análise e manejo processual na instância de origem.

Parties
Paciente: MARIA DO ROSÁRIO CRUZ SILVA; Denunciado: Edson; Denunciado (então Menor): Leandro Borges Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Causa De Aumento Do Art.40, VI Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Causa De Aumento Do Art.40, VI Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO CRUZ SILVA

Paciente

Edson

Denunciado

Leandro Borges Nogueira

Denunciado (então Menor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art.33 diante de condenação por art.35
  3. 3 Alegação de bis in idem na utilização da majorante do art.40, VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a condenação da paciente pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) foi lastreada em conjunto probatório que demonstrou estabilidade e permanência da associação (animus associativo), não havendo prova nova apta a desconstituir a decisão; ensejaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus. Em consequência, não se reconheceu a minorante do §4º do art.33 diante da condenação por art.35, e a alegação de bis in idem relativa ao art.40, VI não foi conhecida por falta de prévia análise e manejo processual na instância de origem.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se e intimem-se