AREsp 3120999 - DECISAO

AREsp 3120999 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque, apesar da preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 em relação ao art. 59 do CP, a prova (quantidade e subdivisão do crack apreendido) não justificou a exasperação da pena-base além do mínimo legal; assim, fixou-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, por ausência de circunstâncias judiciais negativas aptas a majorar a pena ou a motivar regime mais gravoso.

Parties
Agravante/recorrente: GERSON BRENO DE RESENDE; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Provimento Para Conhecimento Do Recurso Especial E Dosimetria Final
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar a pena definitiva do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

GERSON BRENO DE RESENDE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Provimento Para Conhecimento Do Recurso Especial E Dosimetria Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base com fundamento na natureza, quantidade e subdivisão da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque, apesar da preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 em relação ao art. 59 do CP, a prova (quantidade e subdivisão do crack apreendido) não justificou a exasperação da pena-base além do mínimo legal; assim, fixou-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, por ausência de circunstâncias judiciais negativas aptas a majorar a pena ou a motivar regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar a pena definitiva do recorrente.

Orders

  • Fixar a pena de GERSON BRENO DE RESENDE em 5 anos de reclusão
  • Aplicar 500 dias-multa a GERSON BRENO DE RESENDE