AREsp 2954547 - DECISAO

AREsp 2954547 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada a íntegra da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, deixando de afastar os fundamentos indicados (via inadequada para exame constitucional, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame fático-probatório), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: IGOR FELIPE RODRIGUES CAMPOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Operação Trilha De Algodão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Operação Trilha De Algodão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

IGOR FELIPE RODRIGUES CAMPOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 via inadequada para apreciação de ofensa constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada a íntegra da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, deixando de afastar os fundamentos indicados (via inadequada para exame constitucional, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame fático-probatório), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.