HC 1061064 - DECISAO

HC 1061064 - DECISAO

As buscas pessoal e veicular foram realizadas sem elementos concretos e idôneos que autorizassem a abordagem, configurando revista exploratória fundada em tirocínio policial; por consequência, as provas obtidas diretamente e em derivação são nulas, inexistindo justa causa para a ação penal, o que impõe o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAIKERSON DE OLIVEIRA CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer nulidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular e trancar a ação penal, com revogação da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MAIKERSON DE OLIVEIRA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal quando lastreada por prova ilícita

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular foram realizadas sem elementos concretos e idôneos que autorizassem a abordagem, configurando revista exploratória fundada em tirocínio policial; por consequência, as provas obtidas diretamente e em derivação são nulas, inexistindo justa causa para a ação penal, o que impõe o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer nulidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular e trancar a ação penal, com revogação da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular e das provas obtidas em derivação
  • Trancar a Ação Penal n. 5006170-40.2025.8.24.0564, em trâmite na 2ª Vara Criminal da comarca de São José/SC