REsp 2251214 - DECISAO

REsp 2251214 - DECISAO

Não houve fundadas razões objetivas e documentáveis que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado; a diligência originária teve início a partir de informação informal e a mera fuga não justificou a medida; assim, as provas obtidas e suas derivações são ilícitas e, sem provas lícitas suficientes para sustentar a condenação por tráfico, o recurso especial não merece provimento, não havendo omissão capaz de ensejar prequestionamento ficto (art. 619 CPP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Serendipidade (encontro Fortuito), Fundadas Razões (justa Causa), Prequestionamento (art. 619 Cpp), Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Serendipidade (encontro Fortuito) Fundadas Razões (justa Causa) Prequestionamento (art. 619 Cpp) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas ou derivadas de ingresso ilegal
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do encontro fortuito/serendipidade

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões objetivas e documentáveis que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado; a diligência originária teve início a partir de informação informal e a mera fuga não justificou a medida; assim, as provas obtidas e suas derivações são ilícitas e, sem provas lícitas suficientes para sustentar a condenação por tráfico, o recurso especial não merece provimento, não havendo omissão capaz de ensejar prequestionamento ficto (art. 619 CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.