REsp 2244902 - DECISAO

REsp 2244902 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a decisão que autorizou busca e apreensão com base em investigação prévia (Relatório de Investigação n. 14/2024) e diligências mínimas que, embora partindo de denúncia anônima, foram suficientes para justificar a medida; a ausência da numeração do imóvel não acarreta nulidade quando o local do cumprimento está identificado o mais precisamente possível; o conjunto probatório (apreensões, laudo pericial, depoimentos das policiais) demonstrou materialidade e autoria do tráfico, sendo ilegítimo o pedido de absolvição por insuficiência; e a elevação da pena-base e a impossibilidade de...

Parties
Recorrente: EDUARDO GUSTAVO DA SILVA; Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Co Réu: LUCIANO DA SILVA; Co Réu: IRONI PONTEL JARDIM JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, In Dubio Pro Reo, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Nulidade Processual In Dubio Pro Reo Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

EDUARDO GUSTAVO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelado

LUCIANO DA SILVA

Co Réu

IRONI PONTEL JARDIM JÚNIOR

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por falta de fundamentação
  2. 2 ilegalidade do mandado por endereço genérico
  3. 3 insuficiência probatória/absolvição (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a decisão que autorizou busca e apreensão com base em investigação prévia (Relatório de Investigação n. 14/2024) e diligências mínimas que, embora partindo de denúncia anônima, foram suficientes para justificar a medida; a ausência da numeração do imóvel não acarreta nulidade quando o local do cumprimento está identificado o mais precisamente possível; o conjunto probatório (apreensões, laudo pericial, depoimentos das policiais) demonstrou materialidade e autoria do tráfico, sendo ilegítimo o pedido de absolvição por insuficiência; e a elevação da pena-base e a impossibilidade de...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se